norma nº 1259/1994

LEI Nº 1259 de 13 de dezembro de 1994
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$
7.000,00 (sete mil reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente, a
seguir caracterizada:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de cad. Trib. e Fiscalização 
03080302.06 - Serv. Cad. Trib. e Fiscalização
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................R$ 7.000,00
Art. 2º - O Crédito a que se refere esta Lei será utilizado na aquisição
de prêmios a serem distribuídos aos participantes da Fase II, da Campanha de
Estímulo à Arrecadação do ISS, autorizada pela Lei 1168, de 18.12.1992.
Art. 3º - O Crédito autorizado no Art. 1º, será coberto com os recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de
conformidade com o art. 43 parágrafo I, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de dezembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal