norma nº 1257/1994

LEI Nº 1257 de 18 de novembro de 1994
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
634.000,00 (Seiscentos e trinta e Quatro Mil Reais), para reforço das seguintes
dotações do Orçamento Vigente, a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE 02.02 - Assessoria
03090402-03 - Assessoria de Planejamento
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 5.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212-04 - Administração de Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 41.500,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio
03070212-05 - Manutenção Ser. Administr. e Patrim.
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................R$ 20.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 15.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 15.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão Cad. Trib. e Fiscalização
03080302-06 - Serviço Cad. Trib. e Fiscalização
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 5.000,00
Lei nº 1257 de 18.11.94 ... 02
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisão de Tesouraria
03080302-07 - Manut. Serviços de Tesouraria 
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................R$ 2.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO : 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - Divisão Contábil e Orçamento
03080302-08 - Serviço de Contabilidade e Orçamento
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 2.000,00
3120.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIACÃO, OBRAS E URBANISMO 
UNIDADE: 05.01 - Administração Terminal Rodoviário
03075322-09 - Manutenção Terminal Rodoviário
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 1.500,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Departamento de Serviços Urbanos
10583232-10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3111.01 - Vencimentos e vantagens Fixas.............................................R$ 20.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 25.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Departamento de Serviços Urbanos
16885342-11 - Manut. dos Serviços Rodoviários
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 35.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Departamento de Educação
08421882-12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 90.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO 
UNIDADE: 06.02 - Departamento de Esportes
08462242-14 - Manut. Atividades de Esportes
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
4110.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 5.000,00
Lei nº 1257 de 18.11.94 ... 03
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
TURISMO
UNIDADE: 06.03 - Departamento de Cultura e Turismo
08482471-02 - Aquisição Preservação do Centro Histórico
4110.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E
TURISMO 
UNIDADE: 06.03 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472-15 - Manut. Ativ. Turismo e Culturais
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Departamento de Saúde Pública
13754282-16 - Manut. Rede Básica de Saúde
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.......................................R$ 50.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.02 - Departamento de Odontologia
13754282-17 - Manut. Serviços de Saúde Bucal
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais......................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO:07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - Departamento Hospitalar
13754282-18 - Manut. dos Serviços Hospitalares
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................R$ 10.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Departamento de Serviço Social
08411852-20 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 10.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 15.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Departamento de Serviço Social
15814862-21 - Manut. Ativ. Assistenciais
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
Lei nº 1257 de 18.11.94 ... 04
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Departamento de Fomento
15814872-22 - Manut. Ativ. Fomento Social
3113.00 - Obrigações Patronais.............................................................R$ 5.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 634.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência
de conformidade com o artigo 43, Parágrafo I, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de
17.03.1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de novembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal