| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1994 |
| Date | 1994-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 1377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1253, de 19 de outubro de 1994 Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas: ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serviços Urbanos 10583232.10 - Coordenação das Atividades Urbanas 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 40.000,00 ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO UNIDADE: 05.03 - Divisão de Serviços Rodoviários 16885342.11 - Manut. dos Serv. Rodoviários 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................R$ 200.000,00 4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................................R$ 150.000,00 ÓRGÃO: 06.00 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIDADE: 06.01 - Depto. de Educação 08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino 4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................................R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 07.01 - Depto. de Saúde Pública 13754282.16 - Manut. Rede Básica de Saúde 4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................................R$ 22.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 442.000,00 Lei nº 1253 de 19.10.94 ... 02 Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de conformidade com o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de outubro de 1994 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal