norma nº 1255/1994

LEI Nº 1255 de 31 de outubro de 1994
Súmula: Concede isenção de ITBI na transferência de
lotes populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS - ITBI, incidente na transferência de lotes constantes dos
loteamentos populares organizados pelo Município.
§ 1º - A isenção de que trata este artigo só é aplicável à transferência
que se realizar entre o Município e o primeiro adquirente. 
§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior, poderá ser considerado
como primeiro adquirente o cessionário a quem aquele tenha transferido seus
direitos, antes da ocupação total do lote.
§ 3º - A isenção que refere-se este artigo terá validade até 31 de
dezembro de 1995, após esta data incorrerão no imposto os adquirentes que não
tiverem protocolado ainda seu pedido de isenção.
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às expensas do
Município, as despesas de outorga de escrituração dos lotes de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Para que possam obter o benefício de que trata este
artigo, os adquirentes interessados deverão formular requerimento a autoridade
administrativa competente, até o prazo estipulado por esta Lei para a isenção do
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.
Lei nº 1555 de 31 de outubro de 1994 ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Promoção Social: CÓDIGO: 0801 -
15814862.21 - Manutenção das Atividades Assistenciais - Elementos de Despesa -
3132 (outros serviços e encargos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de outubro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal