| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 41 da Lei n° 2476 de 22 de Junho de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de Imóvel que especifica à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. |
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LEI Nº 2525 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 Súmula: Altera a redação do Art. 41 da Lei n° 2476 de 22 de Junho de 2010, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a Cessão de Uso de Imóvel que especifica à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 40 da Lei n° 2476 de 22 de Junho de 2010, o qual passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º - A presente cessão dar-se-á a título gratuito, devendo ter duração mínima até a data de 31 de Dezembro de 2012, sendo automaticamente prorrogada por idêntico período. Caso haja intenção na rescisão da mesma por uma das partes, esta se efetivará mediante aviso prévio de 90 dias." Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2010 Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal