norma nº 1248/1994

LEI Nº 1248 de 27 de setembro de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, a área a
seguir descrita:
Proprietários: Herdeiros de Miguel Mordaski.
Local: Pedra Lisa, neste Município.
Área: 605,00 m2
Confrontações: AO NORTE: Herdeiros de Miguel Mordaski; AO SUL: Estrada
Municipal; A LESTE: Estrada Municipal; A OESTE: Imóvel a ser doado para o Centro
Comunitário São Francisco de Assis, de Pedra Lisa.
Descrição das divisas: Inicia na Estaca OPP.
Estaca OPP à 01 rumo 37º30'NO, distância de 37,50m confrontando com estrada
municipal. Estaca 01 à A, rumo 67º15'SO, distância de 16,47m confrontando por
cerca com herdeiros de Miguel Mordaski. Estaca A à B, rumo 36º 45'SE, distância de
36,00 m confrontando com o lote nº 2 a ser doado ao Centro Comunitário São
Francisco de Assis, de Pedra Lisa. Estaca B à OPP, rumo 72º00'NE, distância de
16,47 m confrontando com estrada municipal.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel onde foi construída a está em funcionamento a Escola
Francisco da Cunha Pereira, na localidade de Pedra Lisa, neste Município.
Lei n° 1248 de 27.09.94 ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes de escrituras da totalidade do lote,
inclusive da parte que será doada ao Centro Comunitário São Francisco de Assis,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de setembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal