| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal o Programa do Voluntariado Paranaense PROVOPAR. |
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LEI Nº 1250 de 27 de setembro de 1994 Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal o Programa do Voluntariado Paranaense PROVOPAR. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1071/91, o Programa do Voluntariado Paranaense - PROVOPAR - com sede nesta cidade de Lapa, na Praça Mirazinha Braga S/N, portador do CGC nº 40.327.579/0001-16. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de setembro de 1994 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal