norma nº 1249/1994

LEI Nº 1249 de 27 de setembro de 1994
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento salarial de 12% (doze por cento)
sobre os valores pagos no mês de Agosto do corrente ano, aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutário, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 1994, revogando-se as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de setembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal