norma nº 1244/1994

LEI Nº 1244, de 31 de agosto de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra com 3.700 m2, no quadro urbano desta
cidade.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terra, no quadro urbano, com 3.700,00 m2 (três mil e setecentos metros
quadrados), situada no prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos,
desmembrada de área maior, de propriedade do Município, objeto de matrícula nº
14.857 do Registro de Imóveis desta Comarca, à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS desta cidade, inscrita no CGC do M.F. sob nº
40.298.143/0001-46.
§ 1º - A área acima referida tem as seguintes confrontações: ao Norte,
confronta com o Lote nº 1 em 58,30 m (cinqüenta e oito metros e trinta centímetros);
ao Leste é lindeiro com terras de Lauro Bortoletto e Antonio Batista Severino por
arroio acima em 79,50 m (setenta e nove metros e cinqüenta centímetros); ao Sul
confronta com o Lote nº 2 (prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos) em
78,90 m (setenta e oito metros e noventa centímetros) e finalmente a Oeste é
lindeiro com o Lote nº 1 em 59,00 m (cinqüenta e nove metros).
§ 2º - A área a que se refere este artigo será destinada, pela donatária,
a acolher suas instalações e sede própria.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, com a marcação da área,
emolumentos e taxas de escrituração e o competente Registro, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Município.
Lei n° 1244 de 31 de agosto de 1994 ... 02
Art. 3º - A não execução, pela donatária, do previsto no parágrafo 2º do
Artigo 1º, no prazo de 03 (três) anos, implicará no retorno do imóvel doado, ao
patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de agosto de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal