norma nº 1243/1994

LEI Nº 1243, DE 30 DE AGOSTO DE 1994
Súmula: Altera disposições da Lei nº 569 de 17 de
dezembro de 1973.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos contidos no Capítulo II, do
Título IV, da Lei nº 569 de 17 de dezembro de 1973, que passam a ter a seguinte
redação:
"DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 173 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e
comerciais no Município, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos
da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I - Para as Indústrias de modo em geral:
a) abertura às 6:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como, nos feriados locais, que são 13 de junho, data da Fundação da
Cidade; 26 de dezembro, dia consagrado a São Benedito e dia 09 de fevereiro,
aniversário do Cêrco da Lapa.
II - Para o comércio em geral, que não estejam descritos nas alíneas
do inciso III, o horário será o seguinte:
a) na sede do Município, abertura às 8:00 horas, fechamento às 18:00 horas, de
segunda à sexta-feira e aos sábados, de 8:00 horas às 15:00 horas.
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b) na sede dos Distritos de Água Azul, Mariental e interior do Município, abertura às
7:00 horas e fechamento às 22:00 horas.
c) Nos dias previstos na letra B, do item I, os estabelecimentos permanecerão
fechados, exceto os que se enquadram no ítem II, "b" deste artigo.
III - Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais
instalados na sede do Município:
a) CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS 
- de Segunda a Sábado:
abertura: 06:00 horas
fechamento: 21:00 horas
- aos domingos e feriados
abertura: 06:00 horas
fechamento: 18:00 horas
b) LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD'S
- de segunda a sábado:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 22:00 horas
- aos domingos e feriados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 15:00 horas
c) SORVETERIAS E BARES
- de segunda a domingo, inclusive feriados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 24:00 horas
d) LANCHONETES E RESTAURANTES
- de segunda a domingo, inclusive feriados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 02:00 horas do dia seguinte
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e) LIVRARIAS PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
- de segunda a sexta-feira:
abertura: 07:30 horas
fechamento: 18:00 horas
- aos sábados:
abertura: 07:30 horas
fechamento: 12:00 horas
- aos domingos e feriados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 12:00 horas
f) AÇOUGUES
- de segunda a sábado:
abertura: 06:00 horas
fechamento: 20:00 horas
- aos domingos e feriados:
abertura: 07:00 horas
fechamento: 12:00 horas
g) FARMÁCIAS
- de segunda a sexta-feira:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 19:00 horas
- aos sábados:
abertura: 08:00 horas
fechamento: 12:00 horas
- Após estes horários será permitida a abertura somente da farmácia de plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados.
h) POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS
- poderão funcionar em qualquer hora e dia
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i) BANCOS
- obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil
j) ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS
- de segunda a sábado: 
abertura: 07:00 horas
fechamento: 20:00 horas
§ 1º - Será permitido o trabalho em horários especiais inclusive aos
domingos e feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, os
estabelecimentos que dediquem-se às atividades de impressão de jornais, laticínios
e frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de gás,
serviços de esgoto, serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a juízo
das autoridades federais competentes seja extendida tal prerrogativa.
§ 2º - As farmácias quando fechadas poderão, em caso de urgência,
atender ao público a qualquer hora.
§ 3º - Poderão os estabelecimentos comerciais, mediante pedido à
autoridade administrativa competente, nos dois dias que antecedem a comemoração
do Dia das Mães, Dias dos Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e Páscoa,
terem os horários de fechamento extendidos para as 22:00 horas, permanecendo o
mesmo horário para abertura, sem a necessidade de autorização ou licença especial
da autoridade administrativa competente.
§ 4º - No período de 01 de dezembro a 06 de janeiro do ano seguinte,
o horário de fechamento dos estabelecimentos comerciais será extendido para as
22:00 horas, inclusive aos sábados, sem a necessidade de autorização ou licença
especial da autoridade administrativa competente. 
Art. 174 - Por motivo de conveniência pública, e a pedido do
interessado, poderão funcionar em horários especiais os seguintes
estabelecimentos:
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I - varejistas de frutas, legumes , verduras, aves e ovos;
II - varejistas de peixe;
III - barbeiros, cabelereiros, massagistas e engraxates;
IV - cafés e leiterias;
V - lojas de flores e coroas;
VI - casas lotéricas, com exceção dos feriados e domingos;
VII - bilhares;
VIII - dancing's cabarés e similares;
IX - fliperamas e similares, observando o horário máximo das 21:00 horas.
Art. 175 - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um
ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal,
tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 176 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições
deste capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de 50% a 100% do
valor referência, e em caso de reincidência, o dobro das multas previstas."
Art. 2º - Ficam remunerados os demais artigos da Lei ora alterada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial as Leis 716 de 04 de dezembro de 1979,
1025 de 02 de maio de 1990 e 1129 de 13 de março de 1992.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de agosto de 1994
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal