norma nº 2509/2010

LEI N° 2509, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geraldo Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
31.500,00 (Trinta e Um MU e Quinhentos Reais), destinado ao Programa PSE Piso
Fixo de Média Complexidade - CREAS, e dentro das seguintes dotações:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.114 - PSE - Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1835: Material ide Consumo ..............................R$ 3.940,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1835: Outros Serv.de Terc.Pessoa Jur............... R$ 27.560,00
TOTAL......................................................................................................R$ 31.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil 5/A --'c/c 18692-9 ..........................................................R$ 31.500,00
TOTAL......................................................................................................R$ 31.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Setembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal