norma nº 1252/1994

LEI Nº 1252, de 28 de setembro de 1994
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
208.700,00 (duzentos e oito mil e setecentos reais), para reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
3120.00 - Material de Consumo...............................................................R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manutenção Gabinete do Prefeito
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 11.800,00
ÓRGÃO: 02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.02 - Gabinete do Prefeito
03090402.03 - Assessoria de Planejamento
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 10.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 1.500,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 2.800,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.04 - Administração de Recursos Humanos
3113.00 - Obrigações Patronais..............................................................R$ 5.000,00
3131.00 - Remuneração de Serv. Pessoais............................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 10.000,00
3253.00 - Salário Família.........................................................................R$ 12.500,00
Lei nº 1252 de 28.09.94 ... 02
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio
03070212.05 - Manut. Serv. Administr. E Patrimônio
3111.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 20.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscaliz.
03080302.06 - Serviço Cadastro, Tributação e Fiscaliz.
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 2.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 3.800,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisão de Tesouraria
03080302.07 - Manutenção Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................R$ 5.000,00
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 1.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................R$ 1.800,00
3265.00 - Juros e Outras Dívidas............................................................R$ 1.800,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - Divisão Contábil e Orçamento
03080302.08 - Manutenção Serv. Contáb. e Orçamento
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 
Unidade: 05.02 - Depto. de Serviços Urbanos
10583232.10 - Coordenação das Atividades Urbanas
3120.00 - Material de Consumo..............................................................R$ 10.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 13.600,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO
UNIDADE: 06.01 - Depto. de Educação
08421882.12 - Manut. dos Serviços de Ensino
3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................R$ 25.500,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT.ESP. E TURISMO
UNIDADE: 06.02 - Depto. de Esportes
08462242.14 - Manut. Ativ. Esportes
3120.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E TURISMO 
UNIDADE: 06.03 - Depto. de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manutenção das Atividades de Turismo e Culturais
3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................................R$ 8.600,00
Lei nº 1252 de 28.09.94 ... 03
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.02 - Depto. de Odontologia
13754282.17 - Manut. Serv. Saúde Bucal
3120.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - Depto. Hospitalar
13754282.18 - Manut. dos Serviços Hospitalares
3120.00 - Material de Consumo.............................................................R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNIC. DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Depto. de Serv. Social
08411852.20 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................R$ 15.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 208.700,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto, com
recursos provenientes da redução parcial das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas e na mesma importância:
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serv. Urbanos
10585751.03 - Pav. Ruas Rede água, Esgoto, Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações................................................................R$ 183.100,00
ÓRGÃO: 05.00 - SEC. MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.02 - Depto. de Serv. Urbanos
10573161.04 - Programa Lotes Urbanizados
4230.00 - Aquisição de Bens p/Revenda...............................................R$ 25.600,00
TOTAL............................................................................R$ 208.700,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal