norma nº 1230/1994

LEI Nº 1230, de 20 de abril de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a CR$ 52.375,78 (cinqüenta e dois mil, trezentos
e setenta e cinco cruzeiros reais e setenta e oito centavos), para o mês de janeiro de
1994.
§ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção será
corrigido mensalmente, segundo o índice do IGPM Fundação Getúlio Vargas, ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.01 - Departamento de Serviço Social
Manutenção de Atividade de Assistência
3132 - Outros Serviços e Encargos constantes da Lei de Meios do presente
exercício.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem há 1º.01.94, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de abril de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal