norma nº 1232/1994

LEI Nº 1232, de 07 de junho de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área a
seguir descrita, objeto de declaração de utilidade pública, através do Decreto nº
2955, de 25.04.94:
Área urbana com 1.946,75 m2, parte de um imóvel com a
área de 18.708,89 m2, situada no Quarteirão de Olaria, desta cidade, assim descrita:
Inicia a 195,00 metros da Rua Santo Antonio, com frente
para uma rua particular, em 14,00 metros; lado direito em 154,40 metros, confronta
com os lotes nºs 1, 2, 3 e 4 do desmembramento da área maior, de propriedade dos
mesmos doadores; lado esquerdo, em 146,30 metros, confronta com os lotes nºs 5,
6, 7 e 8 e finalmente nos fundos, em 12,40 metros confronta com João Aguiar.
Art. 2º - A área de que trata o artigo 1º, destina-se à abertura de uma
rua em área maior de condomínio fechado, de interesse dos doadores, que ficarão
obrigados à realização de todas as obras de infra-estrutura necessárias e legais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta dos
doadores.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de junho de 1994
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal