norma nº 1229/1994

LEI Nº 1229, de 15 de abril de 1994
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de CR$
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros reais), destinado a atender
convênio com o Centro de Artesanato Aloísio Magalhães, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. TUR. 
UNIDADE: 06.01 - Gabinete do Secretario
08482472.15 - Manutenção das Atividades Turismo e Culturais
3231.00 - Subvenções Sociais..........................................................CR$ 6.500.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. TUR.
UNIDADE: 06.01 - Gabinete do Secretário
08462242.14 - Manut. das Atividades de Esportes
3231.00 - Subvenções Sociais..........................................................CR$ 6.500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de abril de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal