norma nº 2533/2010

LEI N° 2533, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos
Profissionais da Educação Básica Municipal -
Professores e Pedagogos e dá providências
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
aos Profissionais da Educação Básica Municipal - Professores e Pedagogos do
Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial, pagos pelo 60% do
FUNDEB, inclusos os que exercem funções administrativas no Setor de Educação e
os que recebem pelo 40% do FUNDEB.
Art.2º - O valor do abono a ser pago pelos Professores e Pedagogos
do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e da Educação Especial, será obtido
por intermédio das sobras dos recursos do FUNDEB 60%, caso existente em 31 de
dezembro de 2010, sendo que igual valor deverá ser repassado com recursos da
fonte 1104 aos que exercem funções administrativas na Educação e também aos
que recebem pelos 40% do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal