norma nº 1239/1994

LEI Nº 1239, DE 11 DE JULHO DE 1994
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 1995 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, para a elaboração dos Orçamentos relativos ao
exercício financeiro de 1995.
Art. 2º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas serão
estimadas e as despesas fixadas tomando-se por base os valores vigentes em
agosto de 1994.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e após a
aprovação do orçamento, o Executivo Municipal, através de decreto, procederá a
atualização dos valores da receita e da despesa, considerando o acúmulo do Índice
Geral de Preços (IGP), ou outro que o venha substituir, referente ao período
compreendido entre setembro e dezembro de 1994.
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão de
novas obras.
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos
projetos, especialmente aqueles que exijam contrapartida do Município.
Art. 5º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de
capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados
com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I. LEGISLATIVA
1 - aperfeiçoar o processo legislativo;
2 - elaborar projetos de lei;
3 - implantar sistema de processamento de dados;
4 - adquirir 2 (dois) equipamentos de telecomunicações; e
5 - realizar concursos públicos.
II. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOS
1. Consolidar o processo de implantação do Regime Jurídico Único;
2. implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3. incentivar o treinamento de recursos humanos;
4. continuar a implantação do centro de processamento de dados;
5. aperfeiçoar o sistema de planejamento de controle;
6. realizar 1 (um) concursos público para área de saúde, tais como: médicos,
bioquímicos farmacêuticos, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos,
fonoaudiólogos; e na área da educação; professores. 
7. remanejar pessoal para suprir as necessidades;
8. manter os próprios municipais;
9. elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
10.elaborar proposta Orçamentária Municipal;
11.acompanhar a execução orçamentária;
12.administrar recursos humanos;
13.lançar tributos municipais;
14.coordenar e planejar o município; e
15.defender os interesses do Município.
III. AGRICULTURA
1 - orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
2 - orientar agricultores quanto ao uso adequado de pesticidas;
3 - incentivar a diversificação da atividade agrícola;
4 - manter o programa de fruticultura;
5 - manter o programa de piscicultura;
6 - manter o programa de suinocultura;
7 - manter o programa de apicultura;
8 - manter o programa de ovinocultura;
9 - subsisdiar o transporte de calcário;
10 - manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais;
11 - criar o Conselho Municipal Agropecuário;
12 - manter a Comissão de Conservação do Solo;
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13 - promover feiras de produtos agropecuários;
14 - incentivar a produção e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
15 - estimular e incentivar a melhoria do rebanho;
16 - promover cursos de transformação de produtos agropecuários;
17 - manter feiras livres;
18 - construir abastecedouros comunitários; e
19 - ampliar a rede de energia elétrica rural.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - Construir 3 (três) salas de aula;
2 - realizar reparos em escolas;
3 - distribuir material escolar;
4 - adquirir merenda escolar;
5 - suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
6 - fomentar as hortas escolares;
7 - adquirir livros para as escolas;
8 - promover cursos de capacitação para professores;
9 - promover cursos de capacitação para merendeiras;
10 - manter o transporte escolar para alunos e professores da área rural;
11 - manter o transporte escolar para alunos de universidades e cursinhos; 
12 - promover concursos e exposições escolares;
13 - manter alunos matriculados;
14 - firmar convênios com Órgãos Federais e Estaduais;
15 - adquirir materiais permanentes;
16 - contratar 15 (quinze) professores concursados, preferencialmente ou através de
testes seletivos, excepcionalmente, para suprir vagas;
17 - contratar pessoal de apoio (serventes e merendeiras) concursadas para suprir
vagas;
18 - garantir o funcionamento da rede escolar municipal;
19 - manter apoio pedagógico aos alunos do ensino especial;
20 - realizar reparos na Casa de Câmara e Cadeia - Museu de Armas;
21 - suprir a Biblioteca Pública com 40 (quarenta) novos livros;
22 - recuperar diversos livros da Biblioteca Pública;
23 - promover a Festa do Tropeiro;
24 - Manter o Theatro São João;
25 - restaurar diversos móveis do Theatro São João;
26 - manter o patrimônio cultural do Município;
27 - incentivar o turismo ecológico;
28 - promover palestras sobre cultura e turismo do Município;
29 - realizar I (um) torneio interclube;
30 - participar dos Jogos da Juventude;
31 - participar dos Jogos Abertos do Paraná;
32 - participar dos Jogos Escolares do Paraná;
33 - realizar projeto de educação física nas escolas;
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34 - promover I (um) projeto de integração de bairros no Núcleo Esportivo Elísio de
Jesus;
35 - promover I (um) projeto Liga e Clubes desportivos;
36 - promover diversos jogos rurais do Município;
37 - promover Colônia de Férias Esportivas;
38 - promover diversos projetos Ruas de Lazer;
39 - promover I (um) passeio ciclístico;
40 - promover I (um) passeio a pé a pontos turísticos;
41 - realizar cobertura e iluminação de I (um) Centro Esportivo de 1º grau;
42 - promover diversas escolinhas de esportes;
43 - promover diversas atividades esportivas com menores carentes ligados a rede
escolar do nosso Município e recuperados nutricionalmente;
44 - adquirir diversos livros esportivos;
45 - reparar e adaptar os diversos parques recreativos e instalações desportivas;
46 - realizar Corrida Rústica XIII de Junho;
47 - construir diversas canchas de futebol de areia nas comunidades do interior; e
48 - promover campanhas que visem a conscientização do ensino especial;
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
1 - Coletar e separar o lixo urbano;
2 - manter varrição e capinagem das diversas vias urbanas;
3 - construção de 76 (setenta e seis) gavetas mortuárias no cemitério Pastor
Wiedmer;
4 - manter e ampliar diversos parques e jardins municipais;
5 - realizar 5.000 (cinco mil) metros lineares de revestimento primário em vias
urbanas;
6 - ampliar a sinalização urbana (horizontal e vertical);
7 - pavimentar 10.000 (dez mil) m2 de vias urbanas;
8 - restaurar 3.000 (três mil) m2 de pavimentação de vias urbanas;
9 - manter a rede de galerias pluviais;
10 - realizar manutenção dos diversos próprios municipais;
11 - abrir novas ruas;
12 - ampliação de 1.000 (mil) metros lineares da rede de água tratada;
13 - implantar 2 (dois) sistemas de água tratada na zona rural;
14 - ampliar 10.000 (dez mil) metros lineares da rede de esgoto sanitário;
15 - construir I (uma) estação de tratamento de esgoto;
16 - contratar diversos trabalhos técnicos de engenharia;
17 - ampliar a rede de iluminação pública;
18 - regularizar 200 (duzentos) lotes populares;
19 - administrar e manter o Terminal Rodoviário;
20 - manter e revestir vias urbanas (revestimento promário);
21 - aquisição de diversos veículos e equipamentos rodoviários;
22 - revisar o Plano Diretor;
23 - construir, ampliar diversos prédios municipais;
24 - construção de artefatos diversos de cimento;
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25 - construção de casas populares rurais; e
26 - revisar Leis de: perímetro urbano, zoneamento, uso e ocupação do solo urbano
e sistema viário.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
1 - Promover diversos seminários e palestras sobre atividades econômicas;
2 - realizar estudo da potencialidade e mercado do Município;
3 - viabilizar cursos diversos para qualificação profissional;
4 - promover, incentivar e divulgar feiras do artesanato e do produtor;
5 - atrair novos investimentos para o Município; e
6 - incentivar a pequena e micro-empresa, através de programas específicos;
VII - SAÚDE E SANEAMENTO
1 - Realizar 2.000 (dois mil) exames radiológicos;
2 - manter a Central de Ambulância;
3 - contratar pessoal para atender necessidades exclusivamente por concursos
público;
4 - manter central de Saúde Urbana;
5 - manter Central de Pediatria;
6 - manter Postos de Saúde Rurais;
7 - manter Centros Sociais Rurais;
8 - manter a Maternidade;
9 - manter a Clínica Odontológica;
10 - manter 3 (três) consultórios Odontológicos Rurais;
11 - manter 2 (dois) Odontomóveis;
12 - implantar I (um) Posto de Saúde no CAIC;
13 - construir 2 (dois) Mini-Postos de Saúde;
14 - implantar um hospital-dia de psiquiatria, Anexo ao H.H.A.A.A., após a sua
municipalização ou enquanto esta não ocorrer em forma de convênio com o Instituto
de Saúde do Estado do Paraná, em um dos seus Hospitais na Cidade da Lapa
( H.H.A.A.A ou Hospital Regional São Sebastião);
15 - ampliar a Maternidade Humberto Carrano, com oferta de leitos, inclusive para
atendimento ginecológico, clínico e cirúrgico;
16 - viabilizar estudo para municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de
Araújo;
17 - realizar 96.000 (noventa e seis mil) consultas ambulatoriais;
18 - realizar 18.000 (dezoito mil) consultas especializadas;
19 - realizar 15.000 (quinze mil) doses de vacinas de rotina;
20 - participar de 2 (duas) campanhas de multivacinação;
21 - realizar 3.600 (três mil e seiscentos) tratamentos odontológicos;
22 - distribuir medicamentos básicos para 24.000 (vinte e quatro mil) pessoas
carentes;
23 - realizar campanha de planejamento familiar para 12.000 (doze mil) pessoas;
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24 - realizar programa de prevenção do câncer para 2.000 (duas mil) pessoas;
25 - realizar atendimentos obstétricos/pré natal para 1.500 (hum mil e quinhentas)
pessoas;
26 - realizar atendimentos obstétricos/partos para 1.500 (hum mil e quinhentas)
pessoas;
27 - realizar controle de saneamento básico;
28 - realizar ações de vigilância sanitária;
29 - realizar ações de vigilância epidemiológica;
30 - realizar 16.800 (dezesseis mil e oitocentos) exames depatológica clínica;
31 - aquisição de uma ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e
32 - melhoramentos no Posto de Saúde do Rio da Várzea.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
1 - Realizar promoção social dos idosos, adultos, adolescentes e crianças, através
de diversos programas específicos;
2 - promover diversos tratamentos especializados;
3 - ampliar e manter a Mini-Usina de Leite de soja;
4 - implantar e manter I (uma) panificadora e pastifício;
5 - implantar e manter I (uma) creche no CAIC;
6 - implantar e manter diversos programas sociais no CAIC;
7 - manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
8 - implantar e manter o Conselho Tutelar;
9 - subvencionar diversos Clubes de Mães;
10 - auxiliar a APAE;
11 - manter o Programa "Nossas Crianças";
12 - manter atendimento a diversas pessoas deficientes;
13 - manter micro unidades de produção para carentes;
14 - manter I (uma) Assessoria Jurídica para carentes;
15 - capacitar e treinar diversos funcionários;
16 - manter 230 (duzentas e trinta) crianças matriculadas nas creches;
17 - ampliar a oferta de 220 (duzentas e vinte) vagas nas creches;
18 - manter a alimentação nas diversas creches;
19 - manter material didático e pedagógico nas diversas creches;
20 - construir 58 (cinqüenta e oito) m2 de sala de aula;
21 - construir 58 (cinqüenta e oito) m2 de área para panificadora e pastifício;
22 - promover 5 (cinco) cursos profissionalizantes;
23 - promover 25 (vinte e cinco) cursos de trabalhos manuais e artesanais;
24 - criar 5 (cinco) Clubes de Mães; e
25 - adquirir diversos equipamentos e materiais permanentes.
IX – TRANSPORTE
1 - Manter diversas vias urbanas;
2 - conservar as diversas estradas rurais (principais e vicinais);
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3 - manter parque de máquinas e veículos rodoviários;
4 - construir e/ou restaurar pontes e bueiros diversos;
5 - adquirir máquinas e veículos rodoviários diversos;
6 - implantar 1 (um) sistema de transporte coletivo;
7 - abertura de diversas novas ruas e estradas;
8 - pavimentação com pedras irregulares em duas estradas do interior;
9 - alargamento e ensaibramento na estrada principal do Rio da Várzea e São
Bento; e
10 - alargamento e ensaibramento na estrada principal de Água Azul e Palmital.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da
administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Município, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 8º - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o
Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 30 dias antes do seu
encaminhamento ao Legislativo.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão
exceder o limite estabelecido no artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal do Brasil e no artigo 117, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino,
observarão no mínimo o limite fixado no artigo 212, da Constituição Federal do
Brasil.
Art. 12 - Os recursos oriundos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio
administrativo operacional e precatório judiciais, bem como a contrapartida de
programas financiados e aprovados por lei municipal.
Art. 13 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
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CAPÍTULO IV
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS
Art. 14 - Serão elaborados para o Fundo Municipal de Saúde, para o
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e para o Fundo de Previdência planos
de aplicação cujos conteúdos discriminarão o seguinte:
I - Fonte de recursos financeiros, determinados na lei de criação e classificados nas
categorias econômicas
- Receitas Correntes e Receitas de Capital:
II - Aplicações, definindo:
a) As ações que serão desenvolvidas pelos fundos;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas nas
categorias econômicas - Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único - Os planos de aplicação do Fundo Municipal de Saúde,
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de previdência, serão
parte integrante do Orçamento Geral do Município.
Art. 15 - As receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo de Previdência, serão estimadas
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Geral do
Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentária que
vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não seja
legalmente constituído.
Art. 17 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
de governo, para desenvolvimento de programa nas diversas áreas de atuação da
Administração Municipal.
Art. 18 - O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira a
entidades filantrópicas, beneficentes, assistenciais ou esportivas, reconhecidas de
utilidade pública em seu território, que prestem serviços considerados relevantes,
com aprovação do Legislativo Municipal.
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Art. 19 - A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os Fundos
criados por Lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Projeto de Lei
Orçamentária, a atualização trimestral dos valores do Orçamento até o limite do
Índice Geral de preços (IGP), ou de outro que o venha substituir no trimestre, dando
ciência à Câmara.
Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de julho de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal