norma nº 1231/1994

LEI Nº 1231, de 23 de maio de 1994
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra com 3.671,40 m2 no quadro urbano
desta Cidade.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação de uma
área de terra, no quadro urbano, desta cidade, com 3.671,40 m2 (três mil,
seiscentos e setenta e um vírgula quarenta metros quadrados) situada no
prolongamento da Rua Tenente Henrique dos Santos, desmembrada de área maior,
de propriedade do Município, objeto de matrícula nº 14.857, do Registro de Imóveis
desta Comarca, ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná.
§ 1º - A área acima deferida tem as seguintes características e
confrontações: Ao Norte, confronta com o Lote 2 (dois) - Prolongamento da Rua
Tenente Henrique dos Santos, em 75,55 m (setenta e cinco metros e cinqüenta e
cinco centímetros) ao Leste, confronta com terras de Antonio Batista Severino por
arroio acima em 24,00 m (vinte e quatro metros); ao Sul, confronta com terras de
Alexandre Mendes, por vala, em 99,80 (noventa e nove metros e oitenta
centímetros) e, finalmente, ao Oeste, confronta com o Lote nº 3, em 64,30 m
(sessenta e quatro metros e trinta centímetros), possuindo no lado Leste cobertura
vegetal de porte médio, em, aproximadamente 650m2 (seiscentos e cinqüenta
metros quadrados) que deverá ser preservada pelo donatário.
§ 2º - a área a que se refere este artigo, será destinada a suportar as
instalações da 53ª Circunscrição Regional de Trânsito, órgão subordinado ao
donatário.
Lei nº 1231, de 23.05.94 ... 02
§ 3º - A não consecução, pelo donatário, do previsto no parágrafo
segundo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, implicará no retorno do imóvel doado,
ao patrimônio do Município, sem que caiba, sob qualquer hipótese, indenização ao
mesmo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de maio de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal