norma nº 1223/1994

LEI Nº 1223, de 28 de janeiro de 1994
Súmula: Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 90% (noventa por
cento) aos servidores públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, os inativos e
os pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1994, revogando as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de janeiro de 1994.
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal