norma nº 1225/1994

LEI Nº 1225, de 1º de março de 1994
Ementa: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 31% (trinta e um por
cento) aos funcionários públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos há 1º de fevereiro de 1994, revogando-se as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 1º de março de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal