norma nº 1226/1994

LEI Nº 1226, de 29 de março de 1994.
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 5% (cinco por cento),
sobre os valores pagos no mês de fevereiro do corrente ano, aos servidores públicos
municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos de
provimento em comissão, funções gratificadas, os inativos e os pensionistas do
Município.
§ 1º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066
de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
§ 2º - Após a atualização da Tabela de Salários referida no parágrafo
primeiro, o Executivo Municipal, cumprindo o que determina a Medida Provisória
434, de 27.02.94, no seu artigo 21, decretará a conversão em URV, retroativa a 1º
de março de 1994.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos financeiros há partir de 1º de março de 1994, revogando as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 1994
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal