| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1994 |
| Date | 1994-04-15 |
| Ementa | Cria nova vaga para Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 1227, de 15 de abril de 1994 Súmula: Cria nova vaga para Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada nova vaga para Cargo Público de Provimento Efetivo, constante do Anexo II, da Lei nº 1066 de 05.02.91, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º - O salário da vaga criada por esta Lei, será o fixado na Tabela de Salários da Prefeitura. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município: 3110 - Despesas com Pessoal 3111 - Pessoal Civil 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de abril de 1994 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal ... 02 QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES ANEXO I SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA GRUPO OCUPACIONAL DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE VAGAS C.B.O DENOMINAÇÃO DO EMPREGO Nº DE VAGAS Administr. Administradora de Creche 04 5.40.90 Administradora de Creche 05 JOACIR GONSALVES Prefeito Municipal