norma nº 2537/2010

LEI N° 2537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos da Lapa - Lapa Previ um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
01 - INST DE PREV DO SERV PÚBLICOS DA LAPA
01-04 -ADMINISTRAÇÃO
09.272.0017-2.001 - MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA-ADM
44906100000000 -Aquisição de Imóveis................................................R$ 130.000,00
TOTAL................................................................................................. ..R$ 130.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte 001-Recursos do
Tesouro Descentralizado.
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis Produto: Bens - Imóveis
Unidade Medida - M2
Total/Ano 2010 2011 2012 2013
Meta Física 0 1 0 0
Rec
Ordinários
0,00 130.000,00 0,00 0,00
LEI N° 2537, DE 16.12.10 ... 02
Art. 4º - Face ao Crédito, fica inserido na Lei Municipal n° 2478 de 05
de Julho de 2010, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de
2011, no Programa 017 - Programa de Manutenção Administrativa do Instituto de
Previdência o seguinte:
Tipo: Atividade
Função: Previdência Social
SubFunção: Previdência Regime Estatutário Ação: 0004
Descrição Ação: Aquisição de Imóveis Produto: Bens - Imóveis
Unidade Medida - M2
Total/Ano 2011
Meta Física 1
Rec
Ordinários
130.000,00
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal