norma nº 1221/1993

LEI Nº 1221/93
Súmula: Aprova o Plano Plurianual do Município da
Lapa - Período 1994-1997.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal da Lapa, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual para o período 1994 a 1997,
conforme anexo integrante desta Lei, elaborado em consonância com os dispositivos
constitucionais e Lei Orgânica Municipal, com as diretrizes e prioridades definidas
para o quadriênio.
Art. 2º - O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Orçamento anual.
Art. 4º - O Plano Plurianual poderá, através de Lei, ser revisto por
iniciativa do Poder Executivo, bem como reavaliar as metas estabelecidas a fim de
compatibilizar a despesa com a receita estimada em cada exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1994. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de dezembro de 1993.
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal