norma nº 1218/1993

LEI Nº 1218, de 16 de dezembro DE 1993
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo II, da Lei nº 1066 de 05.02.91, na forma do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, serão os fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município.
3110 - Despesas com Pessoal
3111 - Pessoal Civil
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de dezembro de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1218 de 16.12.93
ANEXO I
 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE 
VAGAS
C.B.O DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
Magistério Professor Normalista 280 1.42.20 Professor Normalista 300
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal