norma nº 1220/1993

LEI Nº 1220, de 16 de dezembro de 1993
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$
45.400.000,00 (quarenta e cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros reais), para
reforço das seguinte dotações do Orçamento Vigente a seguir caracterizadas:
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manut. das Atividades Legislativas
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 600.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 700.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 - Assessorias
0307021203 - Manut. da Assessoria Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 850.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 800.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.01 - Divisão de pessoal
03070212.05 - Manut. da Divisão de Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................CR$ 200.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.....................................................CR$ 250.000,00
3253.00 Salário Família..................................................................CR$ 1.100.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio
03070212.10 - Manut. da Divisão de Mat. e Patrimônio
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 200.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 250.000,00
... 02 
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.03 - Divisão de Serviços Gerais
03070212.06 - Manut. da Div. Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 2.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 1.900.000,00
3251.00 - Inativos..............................................................................CR$ 750.000,00
3252.00 - Pensionistas......................................................................CR$ 250.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Tesouraria
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 250.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.......................................................CR$ 300.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Divisão de Contabilidade e orçamento
03080322.07 - Manut. Div. de Contabil. e Orçamento
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 200.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais................................CR$ 150.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
03080302.08 - Manut. da Div. de Cad. e Tributação
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 100.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 - Divisão de Fiscalização
03080302.04 - Manut. da Div. de Fiscalização
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 400.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 350.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.01 - Departamento de Obras Públicas
10585752.17 - Manut. das Atividades de Urbanismo
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 100.000.00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANSIMO 
UNIDADE: 05.01 - Departamento de Obras Públicas
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 2.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 2.250.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECREATRIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 
UNIDADE: 05.05 - Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Div. Serviços Urbanos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 3.250.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 3.200.000,00
... 03
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 
UNIDADE: 05.06 - Administração do Terminal Rodoviário
03075322.27 - Manut. do Terminal Rodoviário
3113.00 - Obrigações Patronais.......................................................CR$ 50.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO 
UNIDADE: 06.01 - Departamento de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................CR$ 12.000.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais......................................................CR$ 9.500.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO 
UNIDADE: 06.02 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 250.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.......................................................CR$ 500.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
UNIDADE: 06.03 - Departamento de Esportes
08462242.16 - Manutenção das Atividades de Esporte
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 400.000,00
3113.00 - Obrigações Patronais.......................................................CR$ 300.000,00
TOTAL.............................................................................................CR$ 45.400.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação das rúbricas específicas das
receitas, transferências da União, do Fundo de participação - F.P.M. e do Fundo de
Participação - I.C.Ms - conforme Resolução nº 38.316/93 de 07 de dezembro de
1993, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de dezembro de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal