norma nº 1213/1993

LEI Nº 1213, de 26 de outubro de 1993
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 25,18% (vinte e cinco
vírgula dezoito por cento), aos funcionários públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista, estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções
gratificadas, inativos e pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dispositivo neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos há 1º de outubro de 1993, revogadas as disposições
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de outubro de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal