norma nº 1215/1993

LEI Nº 1215, de 30 de novembro de 1993
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de CR$
37.620.000,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros reais), para
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente a seguir caracterizadas:
 ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.02 - Manut. do Gabinete do Prefeito
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................CR$ 500.000,00
ÓRGÃO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.02 - Divisão de Assessoria
03070212.03 - Manut. da Assessoria Superior
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................CR$ 750.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
03070212.05 - Manutenção da Divisão de Pessoal
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................CR$ 200.000,00
3131.00 - Remuneração Serviços Pessoais.......................................CR$ 150.000,00
3253.00 - Salário Família....................................................................CR$ 800.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.01 - Divisão de Pessoal
15824922.22 - Contribuição Previdência Municipal
3214.00 - Contribuições e Fundos.....................................................CR$ 890.000,00
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.02 - Div. de Material e Patrimônio
03070212.10 - Manut. Div. Mat. e Patrimônio
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................CR$ 250.000,00
... 02
ÓRGÃO: 03.00 - SECRETARIA ADMINISTRATIVA
UNIDADE: 03.03 - Divisão de Serviços Gerais
03070212.06 - Manut. da Div. Administrativa
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 1.700.000,00
3251.00 - Inativos..............................................................................CR$ 300.000,00
3252.00 - Pensionistas......................................................................CR$ 150.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Tesouraria
03080302.09 - Manut. dos Serv. de Tesouraria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 300.000,00
3261.00 - Juros da Dívida Contratada..............................................CR$ 50.000,00
3265.00 - Juros de Outras Dívidas...................................................CR$ 800.000,00
3280.00 - PASEP..............................................................................CR$ 800.000,00
4351.000 - Amortização Dívida Contratada......................................CR$ 500.000,00
4354.00 - Outras amortizações.........................................................CR$ 250.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.02 - Div. Contabilidade e Orçamento
03080322.07 - Manut. Div. Contab. e Orçamento
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais................................CR$ 250.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................CR$ 350.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.03 - Divisão de Cadastro e Tributação
03080302.08 - Manut. Div. de Cad. e Tributação
3120.00 - Material de Consumo........................................................CR$ 100.000,00
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.04 - Divisão de Fiscalização
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 350.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 
 UNIDADE: 05.01- Departamento de Obras Públicas
16885342.18 - Manut. Ativ. Serviço Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.05 - Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Div. Serviços Urbanos
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 3.000.000,00
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.06 - Adm. do Terminal Rodoviário
03075322.27 - Manut. do Terminal Rodoviário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 250.000,00
... 03
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO 
UNIDADE: 06.01 - Departamento de Educação
08421882.13 - Manut. dos Serviços de Ensino
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................CR$ 10.500.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO 
UNIDADE: 06.02 - Departamento de Cultura e Turismo
08482472.15 - Manut. das Atividades de Cultura
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 500.000,00
ÓRGÃO: 06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO 
UNIDADE: 06.03 - Departamento de Esportes
08462242.16 - Manut. das Atividades de Esportes
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 350.000.00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.01 - Departamento Hospitalar
13754282.28 - Manut. Depto. Hospitalar
3111.01 - vencimentos e Vantagens Fixas.......................................CR$ 1.250.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais................................CR$ 150.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.02 - Departamento de Odontologia
13754282.29 - Manut. Depto. de Odontologia
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 300.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 07.03 - Departamento de Medicina Social
13754282.30 - Manut. Depto. de Medicina Social
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 1.500.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE; 07.04 - Departamento de Saúde Pública
13754282.20 - Manut. Ativ. de Saúde
3113.00 - Obrigações Patronais.......................................................CR$ 1.200.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais................................CR$ 4.000.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Departamento de Serviço Social
08411852.11 - Manutenção de Creches
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 1.000.000,00
3120.00 - Material de Consumo........................................................CR$ 980.000,00
... 04
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Departamento de Serviço Social
15814862.21 - Manut. das Ativ. de Assistência
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 600.000,00
3132.00 - outros Serviços e Encargos..............................................CR$ 150.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Departamento de Fomento
15814872.23 - Manut. Depto. Fomento Social
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......................................CR$ 200.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 - Departamento de Fomento Agropecuário
04181122.24 - Manut. Depto. Fomento Agropecuário
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 100.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - Departamento de Comércio e Indústria
11623462.25 - Manut, Depto. Com. e Indústria
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................CR$ 150.000,00
TOTAL.............................................................................................CR$ 37.620.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Projeto de
Lei decorrerão do provável excesso de arrecadação, verificado a tendência de
conformidade com o artigo 43, parágrafo I, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de novembro de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal