norma nº 1201/1993

LEI Nº 1201, de 27 de agosto de 1993
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder
combustível para utilização nas viaturas de
Delegacia de Polícia Regional da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a ceder, mensalmente, e em
caráter emergencial, à Delegacia de Polícia Regional da Lapa, até 300 (trezentos)
litros de gasolina e 300 (trezentos) litros de álcool.
§ 1º - O combustível cedido só poderá ser utilizado nas viaturas da
Delegacia, quando em serviço policial preventivo ou repressivo, em defesa da
segurança e tranqüilidade do povo lapeano.
§ 2º - O uso indevido do combustível cedido, para fins diversos dos
mencionados no parágrafo primeiro, importará na interrupção imediata da cessão
autorizada.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal