norma nº 1203/1993

LEI Nº 1203, de 27 de agosto de 1993.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras de 608,00 m2 (seiscentos e oito metros quadrados) situada em
Colônia Mariental, neste Município, objeto de matrícula nº 8.128 do Registro de
Imóveis desta Comarca à SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná.
Parágrafo Único - A área a que se refere este artigo já está na posse
da donatária, que mantém ali uma estação de tratamento de abastecimento de água
àquele Distrito, autorizada pela Lei nº 779 de 18.10.82.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal