norma nº 1211/1993

LEI Nº 1211, de 04 de outubro de 1993
Súmula: Altera o Art. 1º, caput e parágrafo 2º da Lei
Municipal nº 1202, de 27 de agosto de 1993.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o caput e o parágrafo 2º da Lei Municipal nº
1202, que passam a ter as seguintes redações:
"Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de
uma área de terras de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados) localizada na área
industrial do Parque Municipal de Eventos (Granja Velha), à Empresa Laticínio Gold
Ltda, CGC/MF nº 72363260/0001-32, de que participam como sócios Hazael
Novaes, Roberto Amaral Novaes de Camargo e Else Amaral Novaes de Camargo.
§ 1º - ...
§ 2º - A outorga da escritura de doação será procedida em nome
da Empresa Laticínio Gold Ltda, de que participam os mencionados donatários para
o fim específico de exploração da atividade industrial aludida no parágrafo anterior, e
somente após 60 (sessenta) dias do início das atividades do laticínio."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1992
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal