norma nº 1205/1993

LEI Nº 1205, de 09 de setembro de 1993
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a ratificação de doação de imóvel
ao Ministério do Exército.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a doação de bens imóveis, no Município da
Lapa, feita sem reserva alguma, pelo Poder Executivo à União - Ministério do
Exército, por meio de escritura pública datada de 19 de novembro de 1951,
transcrita sob número de ordem 14.448, às fls.125 do Livro nº 3-Q de Transcrição de
Transmissões do Cartório do Registro de Imóveis, desta Comarca da Lapa, Estado
do Paraná, re-ratificada por escritura pública lavrada aos 28 de julho de 1980.
Parágrafo Único - Os bens imóveis doados assim se descrevem e
caracterizam:
a) um terreno situado nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro, esquina
da Rua Rui Barbosa, com área de 1.163,25 metros quadrados, confrontando ao
Poente e Sul, respectivamente, com aquelas vias públicas; ao Norte com
propriedade de Maria Rosa Serena e ao Nascente com propriedade de Sebastião
Linhares;
b) um terreno situado, nesta cidade na Avenida Manoel Pedro,
esquina da Rua Rui Barbosa, com área de 657,50 metros quadrados, confrontando
ao Poente e Norte, respectivamente, com aquelas vias públicas; ao Sul com
propriedade de José Leonardi; ao Nascente com propriedade de herdeiros de
Cipriano Gomes da Cruz;
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c - d) um terreno nesta cidade, na Avenida Manoel Pedro, esquina da
Rua Rui Barbosa, com área de 2.453,75 metros quadrados, com as
seguintes metragens e confrontações: o ponto 0 (zero) ao ponto 1
(um), 55 metros - 4º,00'SE - confronta com a Av. Manoel Pedro; do
ponto 1 (um) ao ponto 2 (dois), 48,30 metros - 86º,05'NO - confina
com a Rua Rui Barbosa; do ponto 2 (dois) ao ponto 3 (três) - 49,50
metros - 1º,43'- confronta com Oscar Rodolfo Wiedmer (terras que
foram de João Wiedmer); do ponto 3 (três) ao ponto 0 (zero) inicial
46,00 metros - 87º,26'NE - confronta com terras de Mara Weinhardt
(anteriormente de Leopoldo Weinhardt Júnior). Constituindo a
somatória das áreas "a", "b", "c" e "d" em 4.274,50 (quatro mil,
duzentos e setenta e quatro metros quadrados e cinqüenta
decímetros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de escritura pública em doação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de setembro de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal