norma nº 1208/1993

LEI Nº 1208, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993
Súmula: Concede reajuste salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 65% (sessenta e cinco
por cento) aos funcionários públicos municipais abrangendo o pessoal celetista,
estatutários, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e
pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fim de cumprimento ao dispositivo neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066, de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos há 1º de setembro de 1993, revogadas as disposições
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de setembro de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal