norma nº 1210/1993

LEI Nº 1210, de 04 de outubro de 1993
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de CR$
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais), destinados a atender as
despesas com as contribuições para o Fundo de Previdência do Município da Lapa -
FUNPREV, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 01.00 - Legislativo Municipal
UNIDADE: 01.01 - Câmara Municipal
01010012.01 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais........................................................CR$ 250.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 1992, nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei Federal nº 4320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1993
JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal