norma nº 1204/1993

LEI Nº 1204, de 30 de agosto de 1993
Súmula: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial de 19,28% (dezenove
vírgula vinte e oito por cento) aos funcionários públicos municipais, abrangendo o
pessoal Celetista, Estatutário, Ocupantes de Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas, Inativos e Pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao dispositivo neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 1993, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal