norma nº 1202/1993

LEI Nº 1202, de 27 de agosto de 1993
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras de 8.000 m2 (oito mil metros quadrados), localizada na área industrial
do Parque Municipal de Eventos (Granja Velha), à Empresa LATICÍNIO DA
FAZENDA LTDA de que participarão Hazael Novaes de Camargo, Roberto Amaral
Novaes de Camargo e Else A. N. de Camargo.
§ 1º - A área a que se refere este artigo será destinada pelos
donatários para a construção de um laticínio, observada a produção mínima inicial
de 1/2 tonelada/dia, com a contratação de 05 a 08 empregados.
§ 2º - A outorga da escritura de doação será procedida em nome da
Empresa Laticínio da Fazenda Ltda., de que participarão os mencionados donatários
para o fim específico de exploração da atividade industrial aludida no parágrafo
anterior, e somente após 60 (sessenta) dias do início das atividades do laticínio.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades do laticínio, sua
dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da Empresa no prazo de 5 (cinco) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização aos donatários ou a empresa que constituírem.
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Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei com a marcação da área
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e as demais por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal