norma nº 2535/2010

LEI N° 2535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Concede o Título de Cidadão Exemplar aos
cidadãos que acompanhem os trabalhos
legislativos junto à Câmara Municipal da Lapa -
Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos
que acompanharem o maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal da
Lapa - PR.
Art. 2º - Será, ao final de cada ano legislativo, efetuada a entrega dos
títulos de Cidadão Exemplar aos 5 (cinco) cidadãos que cumprirem o estabelecido
no art. 1º desta Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de Leis.
Parágrafo único - Preferencialmente, será designada a data de entrega
do Título de Cidadão Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de
cada ano.
Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será
tomado por livro-ata, assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente
o nome e alguma referência onde possa ser encontrado, como telefone fixo, celular
ou endereço residencial do mesmo.
§ 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de
sessões que o mesmo participou para fins do art. 1º desta Lei.
§ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de
Cidadão Exemplar requeira tal feito, já que os 5 (cinco) cidadãos que mais
participarem das sessões ordinárias terão seu direito automaticamente reconhecido.
§ 3° - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil
para a comunicação e entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição
do merecedor junto à Secretaria da Câmara Municipal da Lapa, pelo período de 1
ano, contados a partir da data de expedição do mesmo.
§ 4º - Em caso de empate no número de sessões entre 5 (cinco) ou
mais candidatos, será expedido Título de Cidadão Exemplar àquele que ainda não
tenha recebido o referido título, ou o tenha recebido há mais tempo que o outro.
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§ 5º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título
de Cidadão Exemplar ao candidato mais idoso.
Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo
cumulativas as sessões dos anos anteriores para fins de expedição do Título.
Art. 5º - O Título de Cidadão Exemplar seguirá os mesmos padrões
técnicos estabelecidos para expedição dos títulos de Cidadão Honorário e Cidadão
Benemérito, dispostos nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Art. 6º - Somente será concedido o presente Título de Cidadão
Exemplar aos cidadãos que não possuam antecedentes criminais, devendo o
homenageado, antes da entrega do título, juntar tal comprovação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal