norma nº 1206/1993

LEI Nº 1206, de 17 de setembro de 1993
Súmula: Altera a redação da Lei nº 1002, de
26.10.1989 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação de Parque Municipal da Lapa,
constante nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 1002 de 26.10.89, para Parque de
Exposições e Eventos da Lapa.
Art. 2º - Ficam alteradas as redações dos § 2º, § 4º e § 5º do art. 3º da
referida Lei que passam a ser os seguintes:
"Art. 3º -
.
.
.
"§ 2º - Na formação da Comissão será observado que dela participem:
um representante da Prefeitura Municipal da Lapa; um da Associação dos Ruralistas
da Lapa; um da Cooperativa Mista Bom Jesus Ltda; um da Cooperativa de Laticínios
Curitiba - Entreposto Local; um do Sindicato Rural da Lapa; um da Associação
Comercial e Industrial da Lapa; um da Emater/Paraná - Escritório Regional Local;
um da SEAB - Defesa Sanitária Animal; um do Centro de Tradições Gaúchas "Velha
Pousada"; um do Centro de Tradições Gaúchas "Esteio da Tradição"; um do Centro
de Tradições Gaúchas "História de Boiadeiro"; um do Centro de Tradições Gaúchas
"Porteira dos Pampas"; um do Centro de Tradições Gaúchas "Mate Amargo"; um do
centro de Tradições Gaúchas "Cavalo Branco"; um do Centro de Tradições Gaúchas
"Boa Vista" e um do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa."
... 02 
"§ 4º - No prazo de 60 dias após a formação da Comissão, esta
apresentará à consideração do Prefeito Municipal os Estatutos e Regimento Interno
de uso do Parque."
"§ 5º - Independentemente, dos cargos que integram a Comissão de
que trata este artigo, a administração do Parque poderá ser cometida a um
Secretário Executivo, a ele subordinado." " 
Art. 3º - Permanecem os demais artigos inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal