norma nº 1200/1993

LEI Nº 1200, de 27 de agosto de 1993
Súmula: Altera o símbolo do cargo de provimento em
comissão de Assessor de Transporte
Rodoviários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o símbolo do Cargo de Provimento em Comissão
de Assessor de Transportes Rodoviários, CC-3, criado pela Lei nº 1166 de 18.12.92,
constante do Anexo I da referida Lei, passando a constar como símbolo CC-2, com a
mesma denominação e valor correspondente ao novo símbolo, nos termos da
referida Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o item referente ao símbolo CC-3, do Cargo de Provimento em Comissão
de Assessor de Transportes Rodoviários, constante do Anexo I, da Lei nº 1166, de
18.12.92 e seus efeitos financeiros retroagem há 01.01.93, revogadas as demais
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal