norma nº 1199/1993

LEI Nº 1199, de 27 de agosto de 1993
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Dagranja S.A.
Agroindustrial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante
Escritura Pública, para a Dagranja S.A. Agroindústria, uma área de terras com
4.500,00 m2, de propriedade do Município e situada no local denominado Passa
Dois, neste Município.
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para ampliação da lagoa que
abastece de tratamento de água do abatedouro da empresa.
Parágrafo Único - A donatária iniciará os serviços de ampliação, após a
publicação oficial desta Lei e os concluirá no prazo de 02 (dois) anos contados da
referida publicação, sob pena de retrocessão do bem doado ao Patrimônio
Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de agosto de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal