norma nº 1189/1993

LEI Nº 1189, DE 27 DE MAIO DE 1993
SÚMULA: Institui o Plano de Introdução de Calcário, no
Município da Lapa e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município da Lapa, o Plano de Introdução de
Calcário, visando estimular os produtores rurais a efetuarem a adequada correrão
dos níveis de acidez dos solos de terrenos de suas propriedades, com conseqüente
aumento dos índices de produtividade.
Art. 2º - O Plano, que obedecerá projeto pormenorizado, elaborado
com a participação da EMATER/PR, Administração Municipal e Cooperativa Mista
Bom Jesus Ltda, e de Laticínios de Curitiba (CLAC), constituirá, notadamente na
concessão de subsídios pelo Município, na ordem de até 80% (oitenta por cento) do
valor desprendido com o transporte do calcário, desde o local de sua aquisição, até
a sede deste Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de maio de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal