norma nº 1195/1993

LEI Nº 1195, DE 30 de JUNHO DE 1993
SÚMULA: Concede reajuste salarial ao funcionalismo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 10% (dez por cento),
aos funcionários públicos municipais, abrangendo o pessoal celetista, estatutários,
ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas, inativos e pensionistas do
Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o
Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei nº 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
categoria funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 1993, revogadas as disposições em
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal