norma nº 1194/1993

LEI Nº 1194, DE 30 DE JUNHO DE 1993
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de cruzeiros), destinado a atender
despesas com o pagamento pela aquisição de uma área de terreno para uso no
Projeto de Desfavelamento, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.01 - Departamento de Serviço Social
15814871.06 - Projeto de Desfavelamento
4230.00 - Aquisição de bens para revenda....................................Cr$ 310.000.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância.
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.05 - Departamento de Serviços Urbanos
10580212.19 - Manut. Divisão Serviços Urbanos
3132 - Outros Serviços e Encargos................................................Cr$ 310.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de junho de 1993
 
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal