norma nº 2530/2010

LEI N° 2530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Altera redação da Lei Municipal n° 1558, que
regulariza os feriados civis e religiosos no Município.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O item d, do artigo 21 da Lei Municipal n° 1558, de 30 de
agosto de 2001, passará a ser o seguinte:
"d) 26 de dezembro dia de São Benedito."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal n° 1558.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de 2010
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal