norma nº 1198/1993

LEI Nº 1198, DE 28 DE JULHO DE 1993
SÚMULA: Concede Reajuste Salarial ao Funcionalismo
Público Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um Reajuste Salarial de 30% (Trinta Por
Cento), aos Funcionários Públicos Municipais, abrangendo o Pessoal Celetista,
estatutários, ocupantes de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Inativos e
Pensionistas do Município.
Parágrafo Único - Para fins de cumprimento ao Dispositivo neste artigo,
o Executivo Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela
Lei 1066 de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada
Categoria Funcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas no orçamento Geral do
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de Julho de 1993, revogando-se as disposições
em contrário.
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de julho de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal