norma nº 1197/1993

LEI Nº 1197, DE 08 DE JULHO DE 1993
SÚMULA: Altera a Lei nº 1062, de 12 de dezembro de
1990, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 9º, da Lei nº 1062, de 12 de dezembro de 1990, passa
a Ter a seguinte redação:
"Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de 14 membros sendo: 
I - Sete membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Promoção Social
b) Secretaria de Saúde
c) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
d) Provopar Municipal
e) Secretaria de Administração
f) Secretaria de Finanças
g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico
II - Sete membros representando a comunidade, indicados pela
seguintes organizações representativas da participação popular, legal e
regularmente constituídas:
a) Lions Clube
b) Rotary Clube
c) Câmara Junior
d) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
e) Associação de Pais e Mestres
f) Educandário São Vicente de Paulo
g) Associação Menonita de Assistência Social
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Parágrafo Único - A escolha do membro de que se refere a letra "e" do
inciso II deste artigo, será feita através de eleição entre os presidentes das
Associações de Pais e Mestres do Município."
Art. 2º - O Artigo 18, da Lei 1062, de 12 de dezembro de 1990, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 18 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
exigidos dos concorrentes os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no Município."
Art. 3º - Em decorrência da supressão do requisito de gradua em nível
superior, fica revogado o parágrafo único do artigo 18, da Lei 1062, de 12 de
dezembro de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de julho de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal