norma nº 1177/1993

LEI Nº 1177, de 18 de Fevereiro de 1993
SÚMULA: Autoriza pagamento de taxas em 31-03-93
em valores de janeiro de 1993, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento das taxas de licença e localização e de saúde
lançadas para o corrente exercício, poderão ser pagas até 31 de março de 1993,
pelos valores correspondentes ao mês de janeiro de 1993.
Parágrafo Único - Os pagamentos de mencionadas taxas, efetuados
após a data constante deste artigo, sofrerão os reajustes normais como previstos na
Lei nº 1033, de 03 de novembro de 1989.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de fevereiro de 1993.
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal