norma nº 1176/1993

LEI Nº 1176, de 25 de Janeiro de 1993
Súmula: Concede aumento de vencimentos aos
servidores Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores Municipais do Poder Executivo, fica concedido
aumento de vencimentos e salários, na forma disposta nesta Lei:
I) Aos servidores ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo:
a) 98% (noventa e oito por cento) sobre os vencimentos relativos ao
mês de dezembro de 1992, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1993;
b) 22% (vinte e dois por cento) sobre os vencimentos relativos ao mês
de dezembro de 1992, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993.
II) Para os servidores ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão:
a) 22% (Vinte e dois por cento) sobre os vencimentos relativos ao mês
de dezembro de 1992, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores inativos e aos
pensionistas do Município.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei, correrão à conta
de dotações consignadas no Orçamento do Município, para o exercício de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Janeiro de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal