norma nº 1181/1993

LEI Nº 1181, de 19 de abril de 1993
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a Cr$ 1.777.139,83 (hum milhão, setecentos e
setenta e sete mil, cento e trinta e nove cruzeiros, oitenta e três centavos), para o
mês de janeiro e de Cr$ 2.282.202,96 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil,
duzentos e dois cruzeiros, noventa e seis centavos), para o mês de fevereiro de
1993.
§ 1º - Para os meses subsequentes, o valor da referida subvenção será
corrigido mensalmente, segundo o índice do IGPM - Fundação Getúlio Vargas, ou
qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha substituir.
§ 2º - A subvenção de que trata este artigo é concedida para o
presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela Instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.01 - Departamento de Serviço Social
 Manutenção de Atividade de Assistência 
3132 - Outros Serviços e Encargos constantes da Lei de Meios do
presente Exercício.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem há 1º.01.93, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Abril de 1993
 JOACIR GONSALVES
 Prefeito Municipal