norma nº 2524/2010

LEI Nº 2524, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Constituí o Fundo Especial para construção e
reforma do anexo da Câmara Municipal de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica constituído o Fundo Especial com objetivos específicos de
construção e reforma do anexo da Câmara Municipal de Lapa além da aquisição de
mobiliário e equipamentos necessários ao perfeito funcionamento dos trabalhos
legislativos.
Art. 2º - O fundo especial referido não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal e sua
vigência fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 3º - Os recursos financeiros do fundo especial serão depositados e
movimentados em conta corrente bancária e fonte específica.
Art. 4º - O Poder Legislativo Municipal constituí fundo especial, com as
economias de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos
termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição Federal e 71 da Lei n°
4.320164.
Art. 5º - O fundo especial deverá estar vinculado à despesa de capital.
Art. 6º - A criação do fundo especial deverá estar amparada em
processo devidamente formalizado com elementos de motivação inicial: plano de
investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes
Orçamentárias; demonstração da viabilidade e projetos técnicos e jurídicos.
LEI N° 2524, DE 15.12.10 ... 02
Art. 7º - Após, concluído o objeto justificador de sua criação, a sobra de
recurso do fundo especial apurado em balanço será devolvida ao Poder Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal